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TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

DEFINIÇÕES

Entende-se como Tradutor a parte que fornece uma tradução no curso normal de negócios.

O tradutor será o autor das traduções a menos que o Cliente tenha sido explicitamente informado de que o ato de tradução (a tarefa de traduzir) será subcontratado.

Entende-se tarefa de tradução como o preparo de uma tradução ou qualquer outra tarefa relacionada com a tradução, tal como a revisão, edição etc., que apela às habilidades de tradução de um tradutor, mas não copywriting ou adaptação.

Entende-se como Cliente a parte que comissiona uma tradução no curso normal de negócios.

As partes podem ser pessoas físicas ou jurídicas, incluindo, como exemplo apenas, indivíduos, associações, parcerias, grupos de interesse econômico ou entidades corporativas.

Um tradutor pode atuar como intermediário. Um relacionamento envolvendo um intermediário de qualquer natureza atuando no curso normal de negócios deve compreender dois (ou mais) contratos diretos entre o tradutor e o cliente.

O Material-Fonte é entendido como qualquer texto ou meio contendo uma comunicação a qual deve ser traduzida, e pode compreender textos, sons ou imagens.

DIREITOS AUTORAIS DE MATERIAIS-FONTE E DIREITOS DE TRADUÇÃO

O tradutor aceita a encomenda do Cliente no entendimento de que o desempenho da tarefa de tradução não infringirá quaisquer direitos de terceiros.

O Cliente compromete-se a manter o tradutor excluído de qualquer reclamação por violação de direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual em todos os casos.

O Cliente igualmente se compromete a manter o tradutor excluído de qualquer ação legal, incluindo difamação, que surgir como resultado do conteúdo do material-fonte original ou da sua tradução.

PREÇOS: ORÇAMENTOS (OBRIGATÓRIOS) E ESTIMATIVAS (NÃO-OBRIGATÓRIOS)

Na ausência de qualquer acordo específico, a taxa a ser cobrada será determinada pelo tradutor com base na descrição do material-fonte fornecida pelo Cliente, assim como na finalidade da tradução e quaisquer instruções solicitadas pelo Cliente.

O tradutor não emitirá um orçamento fixo até que tenha visto ou ouvido todo o material-fonte e recebido instruções definitivas do Cliente.

Todos os preços mencionados estão em dólares australianos e são exclusivos de GST (imposto sobre produtos e serviços).

Qualquer valor citado, estimado ou acordado pelo tradutor com base na descrição do Cliente pode estar sujeito a alteração por acordo entre as partes se, na opinião do tradutor, ao ver ou ouvir o material-fonte, a descrição do material tenha sido inadequada ou imprecisa.

Qualquer valor acordado para uma tradução que apresentar dificuldades especiais latentes das quais nenhuma das partes poderia ter conhecimento no momento da oferta e aceitação serão renegociados, desde que as circunstâncias sejam levadas ao conhecimento da outra parte, assim que possível, depois que se tornarem aparentes.

Uma estimativa não deve ser considerada um vínculo contratual, mas fornecida a título indicativo ou de informação.

Em continuidade ao segundo parágrafo da 3a clausula acima, um orçamento, uma vez que fornecido após o tradutor ter visto ou ouvido todo o material-fonte, permanecerá válido por um período de 30 dias a partir da data em que foi emitido, após este período pode ser sujeito a revisão.

Os custo de entrega da tradução é normalmente custeado pelo tradutor.

Onde o modo de entrega solicitado pelo Cliente envolve custos maiores que os normalmente incorridos , o custo adicional será cobrado do Cliente. O envio padrão está incluído nos preços, envios expressos ou registrados incorrem tarifas adicionais.

Se algum custo adicional incorrer como resultado da ação ou omissão por parte do tradutor, este não será custeado pelo Cliente, salvo acordo contrário.

Outros encargos suplementares podem ser decorridos, pelos seguintes motivos por exemplo:

• Textos descontínuos, formatação complicada ou outras formas de formatação ou apresentação que exigirem tempo ou recursos adicionais, e/ ou

• Cópias ilegíveis ou mídias de som mal audíveis, e/ou

• Pesquisas terminológicas, e/ou

• Certificações, e/ou

• Prioridades ou trabalho fora do horário comercial, a fim de cumprir o prazo ou outros requisitos do Cliente, também podem ser cobrados..

A natureza de tais encargos será acordada com antecedência.

Se alguma alteração for feita no texto ou requisitos do Cliente, a qualquer momento, enquanto a tarefa está em andamento, os honorários do tradutor, quaisquer encargos suplementares aplicáveis e as condições de entrega serão ajustados de acordo com o trabalho adicional.

ENTREGA

Qualquer data ou datas acordadas entre o tradutor e o Cliente só serão vinculativas depois que o tradutor tenha visto ou ouvido todo o material-fonte a ser traduzido e recebido instruções completas do Cliente.

A data de entrega não é essencial salvo quando acordada especificamente por escrito.

Salvo acordo contrário, o tradutor expedirá a tradução de tal forma que o Cliente possa esperar recebê-la até o fim do expediente na data da entrega.

Reimpressões de uma tradução já fornecida serão sujeitas à uma taxa administrativa de AUD$ 5 por página, excluindo custos de envio. Descontos para volumes maiores ficam a nosso critério.

PAGAMENTO

O pagamento integral da tradução deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a partir da data da fatura pelo método de pagamento especificado.

Para projetos ou textos longos (encomendas maiores que AUD$ 500 ou traduções acima de 10.000 palavras-fonte), o tradutor pode solicitar um pagamento inicial e pagamentos parciais periódicos em termos a serem acordados.

O abatimento de qualquer fatura, parcela ou outro pagamento será feito na data de vencimento acordada entre as partes ou, na ausência de tal acordo, dentro do prazo estipulado na Cláusula 9.

Juros de 3% ao dia serão automaticamente aplicados sobre todos os montantes em atraso, a partir do dia seguinte do vencimento, até que sejam pagos na íntegra.

Quando a entrega for em parcelas e uma advertência tenha sido emitida de que um pagamento está atrasado, o tradutor terá o direito de parar de trabalhar na tarefa até que o pagamento pendente seja feito ou outros termos acordados. Esta ação não prejudicará quaisquer montantes devidos ou qualquer responsabilidade perante o Cliente ou terceiros.

DIREITOS AUTORAIS DAS TRADUÇÕES

Na ausência de um acordo por escrito específico contrário, os direitos autorais da tradução são de propriedade do tradutor. O tradutor pode usar e vender ou revender qualquer tradução não confidencial ou qualquer parte ou registro da mesma não abrangidos por direitos autorais, segredo profissional ou imunidade de interesse público.

Onde direitos autorais sejam atribuídos ou licenciados estes somente se tornaram efetivos mediante o pagamento do valor acordado na íntegra.

Os direitos autorais de qualquer parte de uma tradução finalizada ou parcialmente finalizada são de propriedade do tradutor, e as condições aplicáveis à atribuição de direitos autorais e à concessão de uma licença para publicá-la devem ser assim como especificadas acima em relação a uma tradução completa.

Onde o tradutor mantiver os direitos autorais, salvo acordo contrário por escrito, qualquer texto da tradução publicado deve acompanhar a seguinte declaração: “© Texto em (inglês ou português) por (nome do tradutor) (ano)”, conforme apropriado para o caso particular.

Onde o tradutor atribuir os direitos autorais e a tradução é subsequentemente impressa para distribuição, o Cliente deverá reconhecer o trabalho do tradutor no mesmo peso e estilo de tipografia usado para o reconhecimento da gráfica e/ou outras pessoas envolvidas na produção do documento acabado, pela seguinte declaração: “Tradução em (inglês ou português) por (nome do tradutor)”, conforme apropriado para o caso particular.

Sempre que uma tradução deve ser incorporada em um sistema de memória de tradução ou similar, o tradutor deverá licenciar o uso da tradução para este efeito por uma taxa acordada.

Essa incorporação e uso só poderão realizarem-se depois que a licença para o efeito tenha sido concedida pelo tradutor por escrito e o valor acordado pago na íntegra.

Será dever do Cliente notificar o tradutor desta utilização da tradução.

Todas as traduções são sujeitas ao direito à integridade do tradutor.

Se a tradução for de forma alguma alterada ou modificada sem a permissão por escrito do tradutor, ele/ela não será de forma alguma responsável por alterações feitas ou pelas suas consequências.

Se o tradutor mantiver o direito autoral sobre uma tradução, ou se a tradução for usada para fins legais, nenhuma alteração ou modificação podem ser feitas à tradução sem permissão por escrito do tradutor.

O direito à integridade pode ser renunciado pelo tradutor por escrito.

SIGILO E GUARDA DE DOCUMENTOS DO CLIENTE

Nenhum documento de tradução será considerado confidencial, a menos expressamente declarado pelo cliente.

O tradutor deve, porém, em todos os momentos, exercer a devida discrição em relação a divulgação, à qualquer Terceiro, de qualquer informação contida nos documentos ou traduções originais do Cliente sem a autorização expressa do mesmo.

No entanto, um terceiro pode ser consultado sobre terminologias específicas, desde que não haja divulgação de material confidencial.

O tradutor é responsável pela guarda de documentos e cópias das traduções do Cliente, e deverá garantir a sua eliminação segura.

Se for solicitado pelo cliente, o tradutor deverá segurar os documentos em trânsito a partir do tradutor, a custo do cliente.

CANCELAMENTOS E FRUSTAÇÕES

Se uma tarefa de tradução for encomendada e posteriormente cancelada, ter sua extensão reduzida ou frustrada por uma ação ou omissão por parte do Cliente ou de terceiros, o Cliente deverá, exceto nas circunstâncias descritas na cláusula 21, pagar o tradutor a soma total do contrato, a menos que previamente acordado.

O trabalho realizado deverá ser disponibilizado para o Cliente.

Se um cliente entrar em liquidação (exceto liquidação voluntária para efeitos de reconstrução) ou se tornar insolvente, falido ou entrar em qualquer acordo com credores, o tradutor terá o direito de rescindir o contrato.

Nem o tradutor nem o Cliente serão responsáveis entre si ou terceiros pelas consequências resultantes de circunstâncias inteiramente fora do controle de qualquer das partes.

O tradutor deverá notificar o cliente assim que possível de quaisquer circunstâncias suscetíveis de prejudicar a capacidade do tradutor de cumprir com os termos da encomenda do Cliente, e ajudar o Cliente tanto o quanto for razoavelmente prático para identificar uma solução alternativa.

RECLAMAÇÕES e DISPUTAS

Falha por parte do tradutor em atender os requisitos da encomenda acordada ou em fornecer uma tradução apta para a sua finalidade declarada, autorizará o Cliente a:

1) Reduzir, com o consentimento do tradutor, o valor a ser pago pelo trabalho realizado por uma quantia igual ao custo razoável necessário para sanar as deficiências, e/ou

2) Cancelar qualquer parcela adicional de trabalho sendo realizada pelo tradutor.

Este direito somente será aplicável após o tradutor ter tido a oportunidade de melhorar o trabalho conforme o padrão exigido.

Este direito não será aplicável a menos que o tradutor tenha sido notificado por escrito de todos os defeitos alegados.

Qualquer reclamação em relação à uma tarefa de tradução deve ser notificada ao tradutor pelo Cliente (ou vice-versa) no prazo de um mês a contar da data de entrega da tradução para retificação.

RESPONSABILIDADES

A tarefa de tradução deve ser realizada pelo tradutor usando habilidade razoável e cuidado, em conformidade com as disposições e o espírito do Código de Ética e Conduta Profissional do Australian Institute of Interpreters and Translators (Instituto Australiano de Intérpretes e Tradutores).

Tempo e despesas permitindo, o tradutor deverá usar seus melhores esforços para fazer o trabalho com o melhor de sua capacidade, conhecimento e crença, e consultar tais autoridades conforme disponíveis.

A tradução deverá ser adequada à sua finalidade e leitores-alvo declarados, e ao nível de qualidade especificado.

Salvo especificação contrária, as traduções serão consideradas como de natureza “informativa”.

A responsabilidade do tradutor em qualquer caso será limitada ao valor total da fatura do trabalho, exceto quando em conexão com quaisquer consequências razoavelmente previsíveis:

1) O potencial para tal responsabilidade for expressamente notificado ao tradutor por escrito, e

2) Essa responsabilidade está restrita ao limite acordado de cobertura pelo seguro de responsabilidade civil profissional disponível para tradutores.

CONCORRÊNCIA DESLEAL

Quando, no decorrer dos negócios, o cliente do tradutor é um intermediário e apresenta o tradutor para um terceiro, o tradutor não deve conscientemente, por um período de 6 meses da última tarefa de tradução decorrentes da apresentação, abordar o terceiro com a finalidade de solicitar trabalho, nem trabalhar para o terceiro em qualquer capacidade envolvendo tradução, sem o consentimento escrito do Cliente.

No entanto, isto não se aplica quando:

• O terceiro em questão tenha tido contatos anteriores com o tradutor, ou

• O tradutor contata o cliente com base em informações de domínio público, ou

• A abordagem a partir do terceiro é independente da relação com o intermediário, ou

• A aproximação ao terceiro surge como resultado de publicidade, ou

• O terceiro está buscando fornecedores no mercado, ou

• O intermediário só faz uso isolado dos serviços do tradutor.

APLICABILIDADE E INTEGRIDADE

Os termos deste contrato devem ser interpretados em conjunto com o Código de Ética e Conduta Profissional do Australian Institute of Interpreters and Translators (Instituto Australiano de Intérpretes e Tradutores), a fim de serem completos e eficazes.

Estes termos são sujeitos a quaisquer requisitos detalhados ou variantes expressamente especificados em uma tarefa de tradução particular.

Nenhuma renúncia de violação de qualquer condição do presente documento deverá ser considerada como uma renúncia a qualquer violação subsequente da mesma ou de qualquer outra disposição.